Devido a essa falta de registro, muitos empregadores, ao mandarem o funcionário embora, informam que ele não possui nenhum direito, pois não tinha a carteira assinada.
Contudo, isso é uma grande mentira!
A obrigação de assinar a carteira de trabalho é do empregador, inclusive, a falta do registro do contrato de trabalho da CTPS gera uma multa que deverá ser paga pelo contratante.
Portanto, fique tranquilo, o empregado que trabalha sem carteira assinada possui todos os direitos trabalhistas de um empregado que trabalha com carteira assinada, tais como:
- Férias
- Décimo terceiro salário
- FGTS
- DSR
- Vale transporte
- Horas extras (caso trabalhadas)
- Recolhimento previdenciário
- Aviso prévio (em caso de demissão sem justa causa)
- Multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa)
- Seguro desemprego (em caso de demissão sem justa causa)
Mas na prática, o que vemos é que os patrões tentam, de toda maneira, amedrontar os empregados, informando que eles não possuem qualquer direito e que não adianta procurar a justiça, pois, como não há registro do emprego, nada será provado.
Contudo, na Justiça do Trabalho existe um princípio chamado Primazia da Realidade dos Fatos, ou seja, os juízes vão levar em consideração o que acontecia na prática. Então, mesmo que o trabalhador não tenha sua carteira de trabalho assinada, ele vai poder provar a prestação de serviço através de outras formas tais como testemunhas, conversas por aplicativo, comprovantes de pagamento, fardamento, crachá, etc.
O QUE FAZER NESTA SITUAÇÃO?
Quando o trabalhador não tem sua carteira de trabalho assinada, pode fazer uma denúncia junto à Delegacia do Trabalho. Outra alternativa é procurar um advogado trabalhista para que ele possa ingressar com uma ação trabalhista pedindo todas as verbas devidas ao trabalhador.
Conclui-se, portanto, que quem trabalha sem carteira assinada não perde direitos.
Não se preocupe, pois se isso acontecer com você, certamente o empregador será responsabilizado a fazer todos os pagamentos que não foram devidamente efetuados.
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